Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
www.triave.pt
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
www.ciab.pt
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.cniacc.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbracacrc.pt/
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
www.consumoalgarve.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeirabwww.madeira.gov.pt/cacc
Mais informações em Portal do Consumidor
www.consumidor.gov.pt